DAS AÇÕES

Seção I

DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE E DE PREVENÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO

Art. 8º – As ações para promoção da diversidade e inclusão no Departamento de Direito da PUC-Rio incluem medidas relativas à forma de gestão, à contratação de pessoas, e à formação continuada do corpo docente, discente e do quadro de funcionários.

Art. 9º – A gestão do Departamento de Direito da PUC-Rio, por meio de qualquer uma das suas coordenações, bem como em cada sala de aula, por meio dos docentes responsáveis, deve garantir um ambiente digno, solidário, cooperativo e plural.

Art. 10  – A política de contratação de docentes e de funcionários pelo Departamento de Direito da PUC-Rio deve ser pautada por medidas afirmativas visando assegurar a diversidade em todos os  níveis funcionais;

Art. 11  – A contratação e a progressão funcional de funcionários docentes e não-docentes pelo Departamento de Direito da PUC-Rio deve considerar como um dos seus critérios a existência de eventual registro desabonador relativo a episódio de discriminação e/ou assédio.

Art. 12  – Qualquer pessoa contratada pelo Departamento de Direito da PUC-Rio deverá assinar um termo de conformidade com a Política instituída nesta portaria.

Art. 13  – As ações de promoção da diversidade e inclusão, principalmente no que se refere à formação continuada de docentes, discentes e do quadro de funcionários do Departamento de Direito, poderão ser executadas por diversos órgãos, em especial a Coordenação D&I, de forma colaborativa, incluindo, dentre outras ações:

I – realizar diagnósticos e pesquisas junto ao corpo docente, ao corpo discente e ao quadro administrativo para retratar o alcance das questões de diversidade e inclusão no Departamento de  Direito;

II – sensibilizar o corpo docente, o corpo discente e o quadro administrativo por meio da divulgação dos dados coletados em pesquisa e por meio de campanhas que divulguem o alcance dos impactos causados pela discriminação e/ou assédio;

III – adotar a formação permanente sobre diversidade e inclusão, a partir da realização de congressos, oficinas, seminários, palestras, rodas de conversa, projeto de pesquisa, ensino e extensão;

IV – sensibilizar os setores de atendimento a discentes, docentes, e funcionários/as administrativos na PUC-Rio, para desenvolvimento da escuta qualificada, podendo, entre outras ações, incidir sobre procedimentos acadêmicos e disciplinares, em direção a perspectivas mais inclusivas;

V – promover a discussão dos programas dos cursos e da bibliografia adotada, construindo diálogo sobre diversidade e inclusão com as coordenações temáticas e com o corpo docente;

VI – produzir materiais que promovam a diversidade e a inclusão, tais como cartilhas e materiais de informação;

VII – elaborar bancos de dados com obras acadêmicas na área jurídica produzidas por autores e autoras que reflitam a diversidade;

VIII – criar canais de diálogo com coletivos e associações de representação dos corpos docente e discente e do quadro administrativo.

Seção II

DO ACOLHIMENTO À VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO OU ASSÉDIO

Art. 14 – Qualquer pessoa da comunidade do Departamento de Direito da PUC-Rio que queira comunicar à Universidade fatos que possam caracterizar discriminação e/ou assédio de que tenha sido vítima pode procurar qualquer órgão do Departamento que julgar mais acessível, dentre eles:

I – Coordenação D&I;

II – Coordenação de Graduação;

III – Coordenação de Pós-Graduação (stricto e lato sensu);

IV – Direção;

V – Órgãos da Rede de Apoio ao Estudante (RAE);

VI – Oficial de Segurança da Comunidade.

• 1º – Os órgãos mencionados nos incisos II a VI deverão informar à vítima sobre a existência da Coordenação D&I, como órgão especializado no tema, e deverão acompanhá-la ou direcioná-la até a Coordenação D&I, se ela assim preferir.

• 2º – Caso a vítima prefira não procurar a Coordenação de D&I, o órgão por ela contatado deverá, ainda assim, manter a Coordenação D&I informada do andamento do caso, para fins de sistematização de dados e formulação de políticas institucionais futuras, garantidas a privacidade da vítima, a proteção de seus dados e a confidencialidade do seu relato.

Art. 15 – O acolhimento à vítima será guiado pelos seguintes princípios:

I – respeito à pessoa atendida, com escuta qualificada e sem julgamento de valor quanto aos fatos  relatados;

II – oferecimento de mecanismos de comunicação do fato que caracterize discriminação e/ou assédio, os quais sejam facilmente acessíveis, conforme a “Política sobre la salvaguarda”, bem como garantia de atenção, assessoramento e apoios adequados;

III – tratamento das comunicações com rapidez, transparência e confidencialidade, a fim de proteger os direitos de todas as pessoas envolvidas;

IV – promoção da autonomia das vítimas, reconhecendo a capacidade das pessoas de tomarem decisões por si próprias e agirem no sentido de melhoria da sua situação de vida.

V – uso de linguagem acessível no atendimento, evitando uma linguagem técnica, quando for excludente;

VI – respeito à confidencialidade da informação, à privacidade da pessoa atendida e à proteção de  seus dados pessoais;

VII – sistematização dos dados relativos à discriminações e/ou assédios relatados, bem como dos atendimentos prestados, mantendo a anonimização dos dados, para a contínua avaliação e para o fortalecimento das políticas institucionais quanto à diversidade e à inclusão;

VIII – acompanhamento contínuo do atendimento, com a indicação de uma ou duas pessoas específicas que deverão ser destacadas para este fim, com o objetivo de manter a coesão das informações e evitar a repetição desnecessária do relato pela vítima.

Parágrafo Único: No âmbito do acolhimento à vítima ninguém é obrigado(a) a informar sobre o ocorrido, seja no presente, seja no futuro, assim como, não há imposição de nenhum limite temporal máximo entre os fatos informados e a comunicação formulada à Universidade, nos termos da “Política sobre la Salvaguarda”.

Art. 16 – No processo de acolhimento à vítima caberá ao órgão da Universidade por ela contatado as seguintes providências:

I – realizar escuta ativa e qualificada do seu relato, de modo a garantir a confidencialidade das informações apresentadas e a segurança necessária;

II – averiguar a necessidade de alguma medida urgente para a proteção integral da vítima, independentemente de posterior formalização da denúncia, nos termos do artigo 18, IV;

III – informar acerca das formas de discriminação e/ou assédio moral e sexual e sobre os possíveis desdobramentos diante do ocorrido, sejam respostas que podem ser adotadas pela PUC-Rio, inclusive a possibilidade de soluções dialógicas, seja o encaminhamento para o sistema de justiça sem manifestar julgamentos ou juízos de valor;

IV – orientar a respeito dos elementos relevantes a serem registrados, provas a serem produzidas, bem como o trâmite procedimental para formalização e acompanhamento da denúncia;

V – realizar o registro do atendimento em formulário específico (Anexo I), caracterizando de forma objetiva e fidedigna a situação relatada, informando os nomes das pessoas envolvidas, local, data ou período, documentos, eventuais registros escritos, de áudio ou vídeo, e testemunhas, caso existam;

VI – efetuar o registro de forma completa, de modo a evitar que a vítima precise repetir o relato outras vezes diante de diferentes órgãos da PUC-Rio, e respeitosa, de modo a evitar a sua vitimização secundária;

VII – em caso de vítimas menores de idade deverá ser contatado o responsável legal para ciência dos fatos e encaminhado o registro do acolhimento para a Direção do Departamento de Direito, observado, sempre que cabível, o disposto na Lei nº 13.431/2017;

VIII – em caso de vítima maior de idade, a pessoa responsável pelo acolhimento deverá comunicar que o registro da situação relatada será encaminhado para formalização da denúncia, a  menos que a vítima se manifeste expressamente contrária, o que ficará registrado no formulário de acolhimento

Parágrafo Único: O acolhimento à vítima, sempre que possível, deverá ser realizado por duas pessoas.

Art. 17 – A Coordenação de D&I, bem como outro órgão que tenha sido contatado pela vítima de discriminação e/ou assédio, poderá solicitar aos órgãos competentes na PUC-Rio os seguintes encaminhamentos, dentre outros, independentemente de formalização da denúncia:

l – encaminhamentos de ordem médica, psicológica e social:

lll – direcionamento aos diversos serviços da Rede de Apoio ao Estudante (RAE), com acompanhamento do atendimento recebido pela vítima da discriminação e/ou assédio;

lll – Encaminhamento ao Ambulatório Escola São Lucas para atendimento médico, se necessário.

lV – encaminhamentos de ordem acadêmica:

V – facilitação de acesso a recursos acadêmicos e materiais específicos , como computadores, bibliografias, entre outros;

Vl  – articulação com o Núcleo do Apoio e Inclusão para Pessoas com Deficiência (NAIPD) para adoção de medidas sempre que houver casos de deficiência e/ou necessidades educacionais específicas;

Vll – interação com a Direção do Departamento de Direito para recomendar, quando for o caso, medidas imediatas, como a mudança de turma, mudança de orientação nos trabalhos de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação (stricto e lato sensu), a criação de um regime especial de frequência e avaliação ou outra providência que seja cabível para impedir os impactos de discriminação e/ou assédio no andamento da vida acadêmica ou profissional da vítima.

Vlll – encaminhamentos de ordem jurídica e disciplinar:

lX – orientação e assessoramento acerca da existência e do funcionamento de procedimentos jurídicos e disciplinares, bem como da possibilidade de soluções dialógicas, dentro e fora da PUC-Rio;

X – eventual encaminhamento ao NPJ e/ou a serviços externos à Universidade, que podem ser de  ordem jurídica, de assistência social e/ou psicológica.

Seção III

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Art. 18 – Caberá à Comissão Geral do Departamento de Direito, em consulta ao Conselho de Diversidade e Inclusão (Conselho D&I), a definição prévia sobre os níveis de gravidade associados aos casos de discriminação e/ou assédio, devendo assim considerar:

l – faltas gravíssimas aquelas que constituem crime e devem ser encaminhadas ao sistema de justiça;

ll – faltas graves aquelas que são reiteradas e geram um ambiente de hostilidade e ameaça para a vítima

lll – faltas leves aquelas que não são perpetradas de forma recorrente;

Parágrafo Único: A aplicação de sanções deverá considerar situações agravantes

l – quando ocorrer abuso da superioridade hierárquica, reiteração de condutas e ocorrência de especial vulnerabilidade da vítima;

ll – quando a/o denunciada/o incorre em retaliação ou ameaça à/ao denunciante, ou busque manipular a declaração de vítima ou de testemunhas.

Art. 19 – A Direção do Departamento deverá instituir, de acordo com a vontade da vítima, um procedimento restaurativo ou comissão competente para apurar a responsabilidade individual em caso de denúncia por discriminação e/ou assédio. 

Parágrafo Único: A comissão competente para apuração de responsabilidades, uma vez instaurada, deverá  os seguintes procedimentos:

l – as denúncias podem ser formuladas pela vítima, por testemunha ou por terceira/o, permitida a garantia do sigilo, podendo o seu prosseguimento ser obstado por manifestação expressamente contrária por parte da vítima; devendo ser mantida a independência entre as medidas imediatas previstas no art. 17, II, “c”, e a apuração de responsabilidades;

ll – exceto em caso de sigilo da identidade da/do denunciante, desde que solicitado, a denúncia deve ser formulada de forma mais completa possível, a partir do registro dos fatos realizado durante o atendimento à vítima, nos termos do art. 16, inciso V;

lll – nenhuma/nenhum denunciante poderá sofrer constrangimento ou sanção disciplinar por ter denunciado ou testemunhado situações de discriminação e/ou assédio, exceto nas hipóteses em         que, comprovadamente, houver relato inverídico ou de má-fé, onde a/o denunciante estará sujeita/o às sanções estabelecidas na legislação vigente;

lV – a comissão deve considerar a palavra da/do depoente e prezar pela duração razoável do procedimento, evitando assim a vitimização secundária, assim como deve ser orientada, durante o seu funcionamento, pelas dinâmicas de desigualdades estruturais, inclusive no que se refere à dificuldade de produção de prova;

V – fica assegurado à/ao denunciada/o, seja ela/ele membro do corpo docente, do corpo discente e do quadro administrativo, o direito à ampla defesa e contraditório em face de acusações que lhe forem imputadas.

Art. 20 – Em conformidade com o Estatuto da PUC-Rio, a Direção do Departamento poderá aplicar as sanções recomendadas pela comissão ou encaminhar a conclusão de seus trabalhos para o órgão competente, considerados os termos dos arts. 83 e 84, referentes ao Regime                   Disciplinar do Corpo Discente, e dos arts. 61 e 65, referentes ao Corpo Docente e ao Corpo Suplementar de Ensino e Pesquisa. 

Parágrafo Único: Nos casos que envolvam instituições colaboradoras, acadêmicas ou não acadêmicas, que prestem serviços permanentes ou temporários para a PUC-Rio, a Direção poderá sugerir à Universidade a revisão dos termos contratuais.

Art. 21 – Em caso de cometimento de crime de ação penal pública, haverá comunicação obrigatória do ocorrido à autoridade competente.